Art. 12 da Lei 6.363/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.363/1976
9 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.363/1976, de 2003 a 2022; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.363/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJRJ citam o art. 12 da Lei 6.363/1976, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.363/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.363/1976, de 1989 a 2002; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.363/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.363/1976.
- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Teresa de Andrade13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. . CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACA DECISÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Cerqueira Chagas20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. LICITUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Teresa de Andrade13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. . CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATACA DECISÃO…
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- STJREsp 2.001.552MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 21/06/2022outro
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. Inverto os ônus sucumbenciais, e condeno a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2022. Ministro…
- STJAgInt no AREsp 1.575.046/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/02/2020outro
Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a recorrente forneça o medicamento Keytruda (pembrolizumab) ao recorrido, tão somente, a partir de 3/10/2016, data do seu efetivo registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA…
- STJHC 400.192/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/05/2017penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da causa, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso…
- STJHC 174.391/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 09/08/2011publicada em 25/08/2011penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. FIXAÇÃO EM MODO DIVERSO DO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO. REDUZIDA…
- STJHC 89.005/BAMonocráticaPrejudicadoRel. Des. Convocado Adilson Vieira Macabu (TJ/RJ)publicada em 30/05/2011penal
Ante o exposto, julga-se prejudicado o remédio heróico, nos termos dos artigos 34, XI, e 209, do RISTJ. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) Relator
- STJHC 125.736/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 04/02/2009penal
Confira-se a motivação: "Considerando que o acusado Henrique Guilherme Hochmuller se encontra em estado de revelia, demonstrando a intenção deliberada de obstar a aplicação da lei penal, escudado no disposto nos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, decreto-lhe a prisão preventiva…
- STJHC 28.276/RJAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 02/03/2004publicada em 05/04/2004penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. RÉU INICIALMENTE ABSOLVIDO QUE RESTOU CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO…