Art. 1º da Lei 6.367/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.367/1976
51 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.367/1976, de 1990 a 2026; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.367/1976, de 1983 a 2021; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 1º da Lei 6.367/1976: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 101.114/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 12/12/1983publicada em 10/02/1984
AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. OFENSA AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 343 (INAPLICAÇÃO). A ATRIBUIÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA NO SISTEMA PRÓPRIO IMPLICA OFENSA AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA…
- STFADI 4.397/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 11/11/2021publicada em 22/02/2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de verificação de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto. Contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em…
- TJPRApelação Cível 0000074-61.2025.8.16.0065AcórdãoNegadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - AUTOR QUE ERA SERVENTE GERAL EM EMPRESA MADEIREIRA À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO DEDO INDICADOR DIREITO OCORRIDA NO ANO DE 1990 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA…
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- STJREsp 2.226.647/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/05/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada ao agravo interno. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários…
- TJPRApelação / Remessa Necessária 0001897-37.2022.8.16.0207AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989. LEI Nº 6.367/1976. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL SEM IMPEDIMENTO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ART. 9º. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO…
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- TJPRApelação Cível 0001789-70.2024.8.16.0099AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1988. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 5.316/1967. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0050715-25.2024.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 18/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.367/76. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA NA PERÍCIA. PRESENÇA DOS…
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- TJPRApelação Cível 0023660-62.2024.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2025publicada em 07/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACIDENTE OCORRIDO EM 27.01.1991, SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº 79.037/76 E DA LEI Nº 6.367/67 - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.213/91 E DE SUAS ALTERAÇÕES…
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- STJAREsp 3.023.565/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/10/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO conheço dar provimento especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações. Publique-se. Brasília, . 22 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51644702 assinado…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Seção - Prev/servjulgada em 14/10/2025publicada em 22/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…
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