Art. 16 da Lei 6.367/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 6.367/1976
9 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 6.367/1976, de 2003 a 2008; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 6.367/1976, em 2002; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 6.367/1976.
- STJHC 100.126/MSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 02/05/2008penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente writ. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 07 de abril de 2008. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJMC 12.224/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 03/04/2007publicada em 07/05/2007penal
MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O REFAZIMENTO DA PENA ORDENADO NO DISPOSITIVO DO VOTO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. TESE QUE SE ENCONTRA FIRMADA NA SUPOSIÇÃO DE QUE A PENA SERÁ FIXADA NO MÍNIMO…
- STJMC 12.224/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/02/2007penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se as informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 847.708/MGAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 19/10/2006publicada em 20/11/2006penal
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 07 DESTA CORTE SUPERIOR E N.º 284 PRETÓRIO EXCELSO. EXAME…
- STJREsp 737.688/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 19/09/2006publicada em 16/10/2006penal
CRIMINAL. RESP. USO DE ENTORPECENTES. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS AINDA QUE O DELITO POSSUA RITO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 61 DA LEI Nº…
- STJAgRg no Ag 635.429/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 21/03/2006publicada em 10/04/2006previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 145 DA LEI 8.213/91. EFEITOS RETROATIVOS. ÓBITO OCORRIDO EM SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. ENQUADRAMENTO COMO DEPENDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Retroagem os efeitos da Lei 8213/91, art. 145, a todos os segurados que implementaram os…
- STJREsp 623.258/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 16/09/2004publicada em 03/11/2004penal
CRIMINAL. RESP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PERDA DOS BENS APREENDIDOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS BENS NA PRÁTICA DOS CRIMES. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUMULA 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Hipótese em que a sentença…
- STJHC 24.937/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 04/12/2003publicada em 19/12/2003penal
PENAL E PROCESSUAL. ENTORPECENTE. POSSE PARA USO PRÓPRIO. POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. A Lei nº 10.259/01, ao definir os delitos de menor potencial ofensivo, demarcando-os em função da pena, ampliou o âmbito de aplicação do conceito para os casos em que a pena máxima não…
- STJEREsp 282.728/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 06/08/2003penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 266, parágrafo 3º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro in limine os embargos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de junho de 2003. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator
- STFHC 81.475/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 26/02/2002publicada em 14/06/2002penal
"Habeas corpus". - Nem no acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 6.027, nem no desta Corte prolatado no HC 75.422, ficou esclarecido a partir de que ato seria anulado o processo para que se realizasse o exame de dependência toxicológica. Daí ter o juiz de primeira instância, e…