Art. 19 da Lei 6.367/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 6.367/1976
164 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 6.367/1976, de 1989 a 2015; 53,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 6.367/1976, de 1980 a 2007; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1980 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 6.367/1976.
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 30/10/2025publicada em 06/11/2025trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Há muito está pacificado nesta Corte Superior, na esteira da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2023publicada em 10/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2023publicada em 05/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRELIMINAR– INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – AFASTADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE –…
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- STJCC 135.171/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 07/08/2015previdenciario
A competência rationae materiae , em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. (...). De tanto, resulta que a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo…
- STJCC 137.013/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 12/06/2015previdenciario
A competência rationae materiae , em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. (...). De tanto, resulta que a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo…
- STJCC 131.951/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/02/2014previdenciario
Esse posicionamento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, alcança o objetivo maior da regra do art. 109, I, da Constituição, que é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. Assim, facilita-se a…
- STJAREsp 385.027/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/10/2013previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 315.119/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/06/2013previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "c", do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJCC 124.086/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/11/2012previdenciario
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a fim de que aprecie o recurso como entender de direito. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJCC 123.935/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 05/09/2012previdenciario
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator