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Vade Mecum · Lei 6.367/1976

Art. 2º da Lei 6.367/1976

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.367/1976

425 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.367/1976, de 1989 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.367/1976, de 1980 a 2018; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1980 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.367/1976.

  1. STJREsp 2.274.707MonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026consumidor

    Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto fixados no máximo legal pelas instâncias originárias, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO. NEXO CAUSAL. DEVIDO O PENSIONAMENTO NO PERCENTUAL DE 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. 1. A…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA LABORAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE DOENÇAS PROFISSIONAIS E LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS OU MICROTRAUMAS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. LIMITAÇÃO AO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. DELIMITAÇÃO DO RISCO CONTRATADO. CLÁUSULAS DE…

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  5. TJPRApelação / Remessa Necessária 0042431-88.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO AUTOR. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO, NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO ULTRAPASSA O…

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  6. TJPRApelação Cível 0002057-22.2025.8.16.0154AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1987. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO DOMINANTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.367/76. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM…

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  7. TJPRApelação Cível 0015896-88.2025.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.376/76. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE…

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  8. STJAREsp 3.273.196/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/08/2026previdenciario

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MISTA PROLATADA PELO TRIBUNAL A QUO. EM PARTE, NEGOU-SE SEGUIMENTO, COM FULCRO NOS TEMAS 213 E 1.246 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO EM SEGUNDO GRAU. ERRO GROSSEIRO. NA PARCELA RESTANTE EM QUE O APELO ESPECIAL FOI INADMITIDO, O…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – FALSO ESTIPULANTE – ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO…

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  10. TJPRApelação Cível 0029252-90.2025.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1986. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI Nº 8.213/91). INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE…

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