Art. 16 da Lei 6.368/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 6.368/1967
4 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 6.368/1967, de 2003 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.368/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 6.368/1967.
- STJAgRg nos EDcl no REsp 721.555/PIAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 05/04/2011publicada em 18/04/2011penal
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 12; E 18, AMBOS DA LEI N. 6.368/1976 (LEI DE ENTORPECENTES). CONDENAÇÃO PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. STJ NÃO É SUCEDÂNEO…
- STJREsp 721.555/PIMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 01/12/2010penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2010. MINISTRO CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP) Relator
- STJREsp 679.793/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 11/12/2007
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2007. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator
- STJHC 28.870/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 24/06/2003penal
Sustenta a impetrante, em síntese, ser cabível, na espécie, a transação penal, porquanto o art. 61 da Lei nº 9.099/95 foi derrogado pelo parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01, que deu nova definição jurídica ao conceito de delito de menor potencial ofensivo. Requer, em sede liminar, a suspensão das…