Art. 12 da Lei 6.368/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.368/1970
10 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.368/1970, de 1993 a 2022; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 6.368/1970, em 1982; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.368/1970.
- STJHC 730.078MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/03/2022penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Intime-se. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA31909527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAg 1.274.702/ESMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/08/2015penal
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 50 (cinquenta) doas-multa. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2015. Ministro REYNALDO…
- STJAg 1.363.219/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 28/10/2011penal
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2011. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJRHC 18.652/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/10/2008penal
Em face do exposto e com base nos artigos 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem. Brasília, 23 de outubro de 2008. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJREsp 603.909/DFAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 07/10/2004publicada em 03/11/2004penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, III, DA LEI N.º 6.638/76. EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO ART. 18, III, DA LEI DE TÓXICOS EM VIRTUDE DO ÚNICO CO-RÉU TER SIDO…
- STJHC 30.827/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 09/03/2004publicada em 05/04/2004penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES FORA DO PRAZO. A apresentação fora do prazo, pelo Ministério Público, das razões de apelação, não tornam esta intempestiva. Trata-se de irregularidade que não afeta a admissibilidade do recurso (Precedentes do STJ e do STF.) Habeas corpus…
- STJHC 11.461/MSAcórdãoConcedidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 14/11/2000publicada em 20/08/2001penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO. LEI Nº 1.060/50. NULIDADE. 1. A falta de intimação pessoal do Defensor Público produz a nulidade do processo (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50). 2. Ordem concedida.
- STJRHC 6.757/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/09/1997publicada em 20/10/1997penal
- RECURSO EM "HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 1., I E IV, DA LEI 8.072/1990. - VEDADA, NO CASO, A LIBERDADE PROVISORIA. - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
- STJRHC 6.633/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 12/08/1997publicada em 15/09/1997penal
- RECURSO EM HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. - TANTO A FORMA SIMPLES (CP ART. 214), COMO A VERSÃO QUALIFICADA (CP ART. 223, "CAPUT", E PAR. UNICO), AMBAS INSEREM-SE NA CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 1. DA LEI 8.072/1990. VEDADA, NO CASO, A LIBERDADE…
- STJRHC 3.002/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Anselmo SantiagoSexta Turmajulgada em 16/11/1993publicada em 28/02/1994penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6368/70, C/C O ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL). PEDIDO DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE E DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA. 1 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A TRAFICANTE DE…