Art. 12 da Lei 6.368/1972
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.368/1972
9 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.368/1972, de 2002 a 2020; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.368/1972, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.368/1972.
- STJREsp 1.348.132/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/04/2020penal
Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJAREsp 361.092/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/06/2018penal
Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da VEP que adotou a data do término da pena anterior para início do…
- STFHC 143.027 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/06/2017publicada em 29/06/2017penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/72. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL…
- STFHC 143.027/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/04/2017publicada em 04/05/2017penal
- STJAREsp 230.836/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)publicada em 02/10/2015penal
Diante do exposto, não conheço do agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2015. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP) Relator
- STJHC 64.843/SPMonocráticaParcialRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 26/09/2008penal
1º, V e VI, da Lei 8.072/90. 2. Declarada pela Suprema Corte, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução…
- STJREsp 942.981/RSMonocráticaParcialRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 11/12/2007penal
Precedentes do STJ. 3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do Habeas Corpus. 4. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado. (Habeas Corpus 69887/SP; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; 07/08/2007; DJ 27.08.2007 p. 280). Assim, entende-se que, por não serem os crimes de estupro e…
- STJHC 86.582/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 20/11/2007publicada em 10/12/2007penal
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO PELO JUIZ DA VEC. FALTA DE MÉRITO SUBJETIVO. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE…
- STJHC 82.958/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 29/08/2007publicada em 08/10/2007penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/72 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I…
- STJHC 82.383/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 08/08/2007penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente writ. P.I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2007. MINISTRO FELIX FISCHER Relator