Art. 12 da Lei 6.368/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.368/1975
14 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.368/1975, de 1991 a 2018; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.368/1975, de 1983 a 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.368/1975.
- STJHC 456.708/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/08/2018penal
Diante do exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de junho de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJHC 182.416/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/08/2015penal
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se Intime-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJHC 258.644/SCMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)publicada em 26/11/2012penal
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2012. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
- STJHC 150.736/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 17/03/2011publicada em 04/04/2011penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI Nº 6.368/76. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA. REEXAME INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DELAÇÃO DE CORRÉU CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI MAIS…
- STJHC 102.992/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/04/2008penal
Por isso é que o mérito da impetração deverá ser objeto de decisão da Colenda Turma Julgadora, ao final. Nesses termos, indefiro a liminar e determino o regular processamento do feito.” Afirma o paciente/impetrante que a Lei nº 11.464/07 não pode ser aplicada a fatos cometidos antes da sua…
- STJHC 63.749/RSAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 10/10/2006publicada em 26/02/2007penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICO). PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAR EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS…
- STFHC 86.623/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/08/2006publicada em 22/09/2006penal
1 Habeas Corpus. 2. Alegações de constrangimento ilegal em razão dos seguintes fatores a) inconstitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado ao paciente; b) inépcia da denúncia; c) cerceamento de defesa pelo uso de ritos processuais distintos; d) inobservância do contraditório e da…
- STJHC 60.869/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 17/08/2006penal
38 da Lei nº 10.409/2002. Deduz constrangimento ilegal também por excesso de prazo na instrução criminal, à vista do tempo decorrido desde o encarceramento do réu (mais de 240 dias), o qual afirma primário, de ótimos antecedentes, com profissão definida e residência fixa. Requer, liminarmente, a…
- STFHC 87.651/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 17/02/2006publicada em 23/02/2006penal
- STJHC 26.896/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 27/06/2003penal
Diante do exposto, com base no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2003. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator