Art. 12 da Lei 6.368/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.368/1978
33 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.368/1978, de 1998 a 2024; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.368/1978, de 1982 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.368/1978.
- STJAgRg no HC 888.184/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 11/04/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACOTE ANTICRIME. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Pacote Anticrime implementou um cenário de maior complexidade quanto à recidiva…
- STJHC 888.184/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 08/02/2024penal
- STJREsp 1.970.369MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/03/2022penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo a incidência da atenuante de confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto), consolidar a pena definitiva do recorrente do crime previsto no art. 12, caput , § 2º, II e III, da Lei n. 6.368/1976, em 3 anos e 4 meses…
- STJHC 697.742/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/02/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena relativa ao delito do art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76 para 8 anos, 10 meses e 20 dias, mais 67 dias-multa, e a relativa ao delito do art. 14 da Lei n. 6.368/76 para 3 anos e 8 meses de…
- STJHC 494.718AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/03/2021internacional
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ART. 55, II, A E B, DA LEI 13.445/2017. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA…
- STFHC 169.683/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 25/05/2020publicada em 29/05/2020penal
- STJHC 553.443/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 31/03/2020penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 476.196/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 18/12/2019penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena final para 26 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, mais 2482 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STFHC 123.498/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/08/2014publicada em 12/08/2014
- STJAREsp 518.384/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 04/06/2014penal
II. A inversão dessa conclusão - para entender-se equivocada a valoração das circunstâncias judiciais, pelo Tribunal de 2º Grau, quando reduziu as respectivas penas dos agravados -, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. III…