Art. 14 da Lei 6.368/1978
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 6.368/1978
10 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 6.368/1978, de 1993 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.368/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 6.368/1978, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.368/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 6.368/1978.
- STJREsp 1.970.369MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/03/2022penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo a incidência da atenuante de confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto), consolidar a pena definitiva do recorrente do crime previsto no art. 12, caput , § 2º, II e III, da Lei n. 6.368/1976, em 3 anos e 4 meses…
- STJHC 697.742/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/02/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena relativa ao delito do art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76 para 8 anos, 10 meses e 20 dias, mais 67 dias-multa, e a relativa ao delito do art. 14 da Lei n. 6.368/76 para 3 anos e 8 meses de…
- STJPet 10.431/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/06/2015penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 28 de maio de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
- STJAREsp 349.724/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 17/06/2014
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. intimem-se. Brasília/DF, 11 de junho de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
- STJAREsp 518.384/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 04/06/2014penal
II. A inversão dessa conclusão - para entender-se equivocada a valoração das circunstâncias judiciais, pelo Tribunal de 2º Grau, quando reduziu as respectivas penas dos agravados -, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. III…
- STJHC 265.206/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Campos Marques (TJ/PR)publicada em 27/02/2013penal
Assim sendo, ausentes as cópias das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, não se encontra demonstrada, de plano, a apontada ilegalidade (HC nº 175.551, Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 7.8.10). Faltando, como de fato faltam, os documentos necessários, indefiro a liminar. Solicitem-se…
- STJRHC 20.795/PRMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 10/12/2009penal
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJHC 141.561/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 20/08/2009penal
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, consoante o disposto no art. 210 do Regimento Interno desta Corte. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão jurisdicional competente para processar e julgar o presente habeas corpus. Publique-se. Brasília…
- STFHC 94.273/SCAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 22/04/2008publicada em 13/06/2008penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 10.409/2002. ANULAÇÃO, AB INITIO, DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA À PACIENTE, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO REGIME SEMI-ABERTO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A anulação da ação penal…
- STJREsp 222.927/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 15/05/2001publicada em 13/08/2001penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO QUE ABSOLVE O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 6.368/76 INVOCANDO DOIS FUNDAMENTOS, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A MANTENÇA DO JULGADO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO A UM DELES. NÃO CONHECIMENTO. SÚM. 283-STF. "Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso…