Art. 12 da Lei 6.368/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.368/1979
51 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.368/1979, de 1994 a 2024; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.368/1979, de 1984 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.368/1979.
- STFRE 1.584.069/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025penal
- STJEDcl no MS 29.755/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/04/2024penal
Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Brasília, 19 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41160503 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza1ª Seção Criminaljulgada em 14/03/2024publicada em 18/03/2024penal
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76 – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIALMENTE ACOLHIDO – NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO…
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- TJPR0000046-13.2001.8.16.0105AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira5ª Câmara Criminaljulgada em 02/03/2024publicada em 04/03/2024penal
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS…
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- STJMS 29.755/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/10/2023penal
Ante o exposto, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 202 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança. Dê-se ciência ao Relator do Recurso Especial 1.510.681/MT. Ciência ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgada em 05/09/2023publicada em 13/09/2023penal
RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA BASILAR – NEUTRALIZAÇÃO DA MODULADORA DOS ANTECEDENTES – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – NÃO ACOLHIDO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – REJEITADO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL – MANTIDA – RECURSO…
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- STJHC 793.548/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 13/06/2023penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA37224057 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 789.994MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 15/12/2022penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA34900318 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFRE 1.068.600 AgR-ED-EDv/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 04/06/2020publicada em 12/11/2020penal
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE LEGITIMADA PARA PROPOR A AÇÃO E PARA SUBSCREVER AS PEÇAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DA ASSINATURA DO CHEFE…
- STFRE 1.281.203/RJMonocráticaParcialRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/09/2020publicada em 28/09/2020penal