Art. 16 da Lei 6.368/1979
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 6.368/1979
8 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 6.368/1979, de 1999 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.368/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 6.368/1979, de 2003 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.368/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 6.368/1979.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Bueno de Camargo15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 10/05/2022publicada em 10/05/2022penal
Furto qualificado tentado: art. 155, § 4º, I e II, cc art. 14, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/2, por duas qualificadoras e maus antecedentes. Readequação para 1/6, excluída a segunda…
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- STJHC 441.385/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/06/2018penal
Diante do exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 22 de junho de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS…
- STFHC 141.408 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 27/10/2017publicada em 14/11/2017penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça…
- STJHC 135.508/ESAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 07/06/2016publicada em 21/06/2016penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO. ANTECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME…
- STJHC 344.260/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/03/2016penal
Ante o exposto, com fulcro no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 18 de março de 2016. Ministra…
- STJHC 344.260/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/12/2015penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem sobre o alegado na presente impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS…
- STJHC 93.802/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 17/04/2008publicada em 16/06/2008penal
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.072/90. COMUTAÇÃO. DECRETO 5.620/05. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do inciso II do art. 8º do Decreto 5.620/05, são suscetíveis de comutação os crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei…
- STJRHC 15.054/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 04/03/2004publicada em 03/05/2004penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 revogou o…
- STJRHC 15.117/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 04/03/2004publicada em 03/05/2004penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - ART. 129, PARÁGRAFOS 6º E 7º C.C. ARTS. 29. CAPUT E 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01 - TRANSAÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE. - O…
- STFAI 434.529 AgR/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GraciePrimeira Turmajulgada em 25/03/2003publicada em 11/04/2003penal
1. Discussão dos autos que depende do reexame das provas produzidas no processo (Súmula STF nº 279) e da interpretação da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental improvido.