Art. 12 da Lei 6.368/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.368/1986
12 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.368/1986, de 1993 a 2013; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.368/1986, de 2000 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.368/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.368/1986.
- STFRHC 134.147/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/04/2017publicada em 25/04/2017penal
- STFRHC 122.469/MSAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 16/09/2014publicada em 30/10/2014penal
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA-BASE (NOVE ANOS E SEIS MESES) FIXADA MUITO ALÉM DO GRAU MÍNIMO (CINCO ANOS) PREVISTO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ILEGITIMIDADE DA…
- STJHC 277.371/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/09/2013penal
3). Requer seja anulada "a decisão que quantificou as penas que lhe foram impostas para que seja considerado na aplicação da pena, apenas um delito de tráfico de entorpecentes, e a exclusão do acréscimo da qualificadora do inciso III, do artigo 18, da Lei Federal nº 6.368/1976, vigente, à espera…
- STJAg 1.327.054/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/04/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de abril de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 1.347.991/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/04/2013penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STFHC 111.645/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 27/11/2012publicada em 11/12/2012penal
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM CONCRETO, DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 2. INADEQUAÇÃO DO HABEAS PARA EXAME DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA NÃO CONVERSÍVEL EM PENA…
- STJHC 150.719/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 22/11/2011publicada em 05/12/2011penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. (1) PENA-BASE. REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) CONTINUIDADE. DELITIVA. CONDIÇÕES DE TEMPO: DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO DE EXECUÇÃO: DIVERSIDADE ENTRE OS CRIMES. (3) MAJORANTE DA…
- STJHC 150.719/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/10/2009penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora sobre o alegado na impetração. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de outubro de 2009. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS…
- STJHC 81.020/SPAcórdãoParcialRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 21/02/2008publicada em 14/04/2008penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO. SÚMULA Nº 145/STF. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO. ANTERIOR À LEI 10.792/2003. REQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA…
- STJHC 60.543/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/08/2006penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indefiro in limine o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de junho de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator