Art. 103 da Lei 6.374/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 103 da Lei 6.374/1989
51 decisões do STJ citam o art. 103 da Lei 6.374/1989, de 1996 a 2024; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 103 da Lei 6.374/1989, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 6.374/1989.
- STFARE 1.596.818 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/06/2026publicada em 19/06/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ICMS. Débitos declarados e não pagos. Diferenças na apuração. Antecipação do pagamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo…
- STFARE 1.596.818/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/04/2026publicada em 24/04/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2025publicada em 05/08/2025
Apelação Cível – Tributário – ICMS – Embargos à execução fiscal – Liminares concedidas em medidas cautelares anteriormente ajuizadas pela embargante que autorizaram o pagamento do imposto sem a antecipação prevista nos Decretos Estaduais nº 39.668/94 e 40.498/95. – Liminares posteriormente…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/11/2024publicada em 25/11/2024
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Liminares concedidas em medidas cautelares anteriormente ajuizadas pela embargante que autorizaram o pagamento do imposto sem a antecipação prevista nos Decretos Estaduais nº 39.668/94 e 40.498/95. Decisões provisórias posteriormente revogadas. Restabelecimento da…
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- STJAREsp 2.526.603/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/03/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40440497…
- STJAREsp 2.445.416/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/12/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA…
- STJAREsp 2.230.715/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2023tributario
Isso posto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/12/2022publicada em 01/12/2022
Reexame Necessário e Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Pretensão de nulidade do lançamento complementar e cancelamento de AIIM e de Inscrição da Dívida Ativa. Sentença de procedência dos embargos para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal em curso. Manutenção que se…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/02/2022publicada em 15/02/2022
Apelação Cível – Tributário – Embargos à Execução Fiscal – Apuração de diferenças devidas de ICMS na forma do art. 103 da Lei Estadual nº 6.374/89 – Sentença de procedência – Recurso pela FESP – Provimento parcial de rigor. 1. Crédito tributário apurado nos termos do art. 103, da Lei nº 6.374/89 –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/01/2022publicada em 20/01/2022
Reexame Necessário e Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão de nulidade do lançamento complementar e cancelamento do AIIM 4.118.832-9 e da Inscrição da Dívida Ativa de nº 1.274.150.732. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção que se impõe. Revisão do débito tributário um ano após o seu…
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