Art. 112 da Lei 6.374/1989
Texto
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Decisões que citam o art. 112 da Lei 6.374/1989
12 decisões do STF citam o art. 112 da Lei 6.374/1989, de 1994 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o art. 112 da Lei 6.374/1989, de 1993 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 6.374/1989.
- STFARE 1.625.461MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/10/2026publicada em 14/10/2026
- STJAREsp 2.912.420/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55738319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 1.839.874MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/05/2021tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STFADI 4.635/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 24/08/2020publicada em 17/09/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE REVOGOU, PARCIALMENTE, OS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – PRECEDENTES – ICMS – “GUERRA FISCAL” – CONCESSÃO UNILATERAL DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS –…
- STJAREsp 1.195.896/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/08/2018tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STFADI 4.635 MC-AgR-Ref/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 11/12/2014publicada em 12/02/2015
ICMS – “GUERRA FISCAL” – CONCESSÃO UNILATERAL DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO COMO PRESSUPOSTO LEGITIMADOR DA OUTORGA, PELO ESTADO-MEMBRO OU PELO DISTRITO FEDERAL, DE TAIS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – PERFIL NACIONAL QUE…
- STJMC 23.655/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/02/2015tributario
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 288 do RISTJ, indefiro liminarmente a Medida Cautelar, negando-lhe seguimento. I. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFRcl 15.819 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 14/05/2014publicada em 01/07/2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 4.635-MC/SP. NÃO OCORRÊNCIA. OUTORGA DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte deferiu medida cautelar na ADI…
- STFRcl 15.819/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/04/2014publicada em 30/04/2014
- STFRcl 15.819 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 09/08/2013publicada em 13/08/2013