Art. 28 da Lei 6.374/1989
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 6.374/1989
21 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 6.374/1989, de 1993 a 2025; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 6.374/1989, de 2016 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJSP citam o art. 28 da Lei 6.374/1989, de 2022 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 6.374/1989.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS. ESTORNO DE CRÉDITO RELATIVO A AEAC E B100. CONVÊNIO ICMS 110/2007. §§ 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI 4.171/DF…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 06/03/2026
APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. Contribuinte com atividade no ramo de fabricação de refrigerantes que realiza o recolhimento do imposto na qualidade de substituto tributário. Objeto da ação. Pedidos cumulados. Anulação dos parâmetros…
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- STJAREsp 2.922.646/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2024publicada em 28/01/2025
Ação anulatória de débito fiscal. São Paulo. ICMS. Autuação no âmbito da "Operação Yellow", deflagrada pela Receita Estadual para apurar fraudes tributárias. Responsabilidade subsidiária dos autores pelo ICMS sonegado e pelas sanções às infrações. Boa-fé não comprovada. Legislação tributária impõe…
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- STJAREsp 2.455.839/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2023tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, apenas para reconhecer a ausência de resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/05/2022publicada em 19/05/2022
APELAÇÃO CÍVEL – ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - VENDA DE COMBUSTÍVEL - Autuação por simulação de operações interestaduais de venda de álcool hidratado carburante - Imputação de comprovação da saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado - Presunção de operação interna…
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- STJAREsp 1.971.933MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/04/2022tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca da (i) inexistência de pedido de afastamento do procedimento verificador…
- STJAgInt no AREsp 1.906.614MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/11/2021tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RE N. 593.849/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO…
- STJAREsp 1.869.542MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/08/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA29853002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/08/2021 19:04:50 Código…
- STJAREsp 1.813.808MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/04/2021tributario