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Vade Mecum · Lei 6.374/1989

Art. 57 da Lei 6.374/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 57 da Lei 6.374/1989

25 decisões do STJ citam o art. 57 da Lei 6.374/1989, de 1996 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do TJSP citam o art. 57 da Lei 6.374/1989, de 2023 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 57 da Lei 6.374/1989, de 2000 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRJ citam o art. 57 da Lei 6.374/1989, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 6.374/1989.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante à execução fiscal que lhe promove a Fazenda agravada. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar. Nulidade da decisão agravada por vícios não…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leonardo Cajueiro D'Azevedopublicada em 10/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DUPLICIDADE DE EXERCÍCIO. MERO ERRO MATERIAL SANÁVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS…

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  3. STJAREsp 3.157.408/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ quanto à tese da prescrição intercorrente, e na Súmula 283 do STF quanto à tese da nulidade das certidões de dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. Documento…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA TAXA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE QUE O TÍTULO EXECUTIVO É NULO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 202, INCISO III DA LEF. O TÍTULO EXECUTIVO EM ANÁLISE GOZA DA…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. Pretensão da agravante de ver reconhecida a nulidade da CDA. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos da CDA previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Presunção de certeza, liquidez e…

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  6. STJAREsp 3.024.022/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/03/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no XVIII, , o parágrafo art. 34, a c/c art. 253, único, II, , do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão b que inadmitiu o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. Pretensão da agravante de ver reconhecida a nulidade da CDA. Inadmissibilidade. Preliminar - Nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no art. 489, inc. IV, do CPC/15, e no inc…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. Pretensão da agravante de ver reconhecida a nulidade da CDA. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos da CDA previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Presunção de certeza, liquidez e…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução fiscal – Pretensão de declaração de nulidade de CDA, em virtude de ausência de procedimento administrativo – Inadmissibilidade – Desnecessidade de processo administrativo prévio para execução do crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago pelo…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Pretensão de declaração de nulidade de CDA, em virtude de ausência de procedimento administrativo e da notificação do lançamento – Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário…

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