Art. 75 da Lei 6.374/1989
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Decisões que citam o art. 75 da Lei 6.374/1989
21 decisões do STJ citam o art. 75 da Lei 6.374/1989, de 1999 a 2025; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 75 da Lei 6.374/1989, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 6.374/1989.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DÉBITO FISCAL. OPERAÇÃO CARTÃO VERMELHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. SIMPLES NACIONAL. CORRETA APLICAÇÃO DE ALIQUOTA DE 18% EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DESACOBERTADA. MULTA ABUSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 199.405/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/05/2025penal
Isso posto, na forma do art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246 do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Documento eletrônico VDA47671151 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em…
- STFARE 1.458.108/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/10/2023publicada em 06/10/2023
- STFARE 1.448.796/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/08/2023publicada em 03/08/2023
- STJAREsp 1.588.532MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/04/2022tributario
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR- LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, I e II, "a" e "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/11/2021publicada em 23/11/2021tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado com base em informações prestadas por administradoras de cartão de crédito/débito. Alegação de prática abusiva na fiscalização consistente na quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Procedimento fiscalizatório previsto no inciso X…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.534.308MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 24/09/2021tributario
Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PREÇO CENTER COMERCIAL LTDA. 17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…
- STFARE 1.320.701 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/08/2021publicada em 17/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de…
- STJAREsp 1.825.240MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 27/04/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAgInt no REsp 1.899.271AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/03/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS…