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Vade Mecum · Lei 6.374/1989

Art. 85 da Lei 6.374/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 85 da Lei 6.374/1989

253 decisões do STJ citam o art. 85 da Lei 6.374/1989, de 1996 a 2026; 9,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

77 decisões do STF citam o art. 85 da Lei 6.374/1989, de 2010 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 6.374/1989.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA E. V. F. C. DE V. E G. LTDA, QUE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA ALEGANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ICMS EM REMESSAS DE MERCADORIAS A OPERADORES…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do…

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  3. STFARE 1.622.840MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    Agravo de Instrumento. Tributário Objeção de pré-executividade rejeitada – Insurgência da executada – Pretensão de afastamento da incidência de juros moratórios sobre a multa de mora, sob o argumento de ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.437/2010 – Inocorrência – Confusão entre os institutos da…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CRÉDITOS INDEVIDAMENTE APROVEITADOS. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. JUROS DE MORA. FRAÇÃO DE MÊS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. Recurso tirado contra sentença que…

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  6. STJAgInt no AREsp 3.147.807MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026tributario

    Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. 6.935/6.936 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. MULTA PUNITIVA. ART. 85, I, “A”, DA LEI Nº 6.374/89. PERCENTUAL DE 80% SOBRE O VALOR BÁSICO ATUALIZADO DO IMPOSTO. TEMA 863 DO STF. LIMITE DE 100% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para adequar o índice dos juros à taxa Selic. A agravante…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-excutividade – MULTA PUNITIVA – C. Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% (cem por cento) ou mais do valor do tributo…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    7ª Câmara Direito Públicopublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. TEMA Nº 487 DA REPERCUSSÃO GERAL. MULTAS VINCULADAS AO NÃO PAGAMENTO DE ICMS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES FIXADOS PARA MULTAS ISOLADAS POR DESCUMPRIMENTO…

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