Art. 98 da Lei 6.374/1989
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Decisões que citam o art. 98 da Lei 6.374/1989
212 decisões do STJ citam o art. 98 da Lei 6.374/1989, de 1997 a 2024; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 98 da Lei 6.374/1989, de 2010 a 2019; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJSP citam o art. 98 da Lei 6.374/1989, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 da Lei 6.374/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 98 da Lei 6.374/1989.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. FRAÇÃO DE MÊS. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/07/2025publicada em 17/07/2025
APELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. TEMA 816 DO STF. Admissibilidade do limite de 20% para as multas moratórias tributárias. Desnecessidade de readequação. Conquanto a decisão colegiada tenha admitido o percentual de 100% do valor do tributo para a multa moratória fato é que…
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- STJREsp 2.180.684/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/11/2024tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/08/2024publicada em 23/08/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJREsp 2.140.661/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/05/2024tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/03/2024publicada em 12/03/2024
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS INTERESTADUAL. TREDESTINAÇÃO. 1.Novo julgamento que se impõe à força de provimento de recurso especial em ordem a cassar o acórdão recorrido que provia em parte o apelo. Improcedência na origem. 2. Venda de mercadorias a terceiro estabelecido…
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- STJREsp 1.825.226/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/01/2024tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 17 de dezembro de 2023. Documento eletrônico VDA39557298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgInt no AREsp 1.879.159/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/04/2023tributario
Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento)…
- STJAREsp 2.225.876MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/02/2023tributario
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% (dez por cento), a ser calculado sobre a verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…
- STJREsp 1.973.204MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/08/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo exame da apelação, julgue a responsabilidade tributária da empresa vendedora à luz da…