Art. 9º da Lei 6.376/1976

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 6.376/1976

12 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 6.376/1976, de 2000 a 2023; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.376/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 9º da Lei 6.376/1976, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.376/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 6.376/1976.

TJPRApelação / Remessa Necessária 0001897-37.2022.8.16.0207AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989. LEI Nº 6.367/1976. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL SEM IMPEDIMENTO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ART. 9º. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0050715-25.2024.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 18/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.367/76. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA NA PERÍCIA. PRESENÇA DOS…
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TJPRApelação Cível 0003381-62.2024.8.16.0031AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 11/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EM 1989. ÉPOCA EM QUE VIGIA A LEI 6.367/1976, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA DO NÃO ENQUADRAMENTO NO…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0001772-64.2025.8.16.0207AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO nO ANO DE 1987. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.367/1976. DATA DE INÍCIO DO…
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TJPRApelação Cível 0000004-76.2024.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1990, ENQUANTO O DEMANDANTE EXERCIA A FUNÇÃO DE CARPINTEIRO, O QUE ACARRETOU A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0013799-18.2025.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 22/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989. PRINCÍPIO DO TEMPUS TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.367/76. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA NA PERÍCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS…
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TJPR0009292-89.2023.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO ANO DE 1988. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, CONCEDENDO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR…
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TJPR0001982-28.2019.8.16.0207AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2024publicada em 03/12/2024
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL 01. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ. LEI APLICÁVEL AO…
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TJPR0000886-02.2024.8.16.0207AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 11/07/2024
CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI 9032 DE 1995 AO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA…
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TJPR0000883-23.2019.8.16.0207AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 05/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. ACIDENTE OCORRIDO EM 1990. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. 2) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO…
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