Art. 12 da Lei 6.378/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.378/1976
39 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.378/1976, de 1998 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.378/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 6.378/1976, em 1996; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.378/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.378/1976.
- STJHC 578.016/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 09/06/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, a fim de, tão somente, decotar o acréscimo relativo ao art. 18, III, da Lei n. 6.369/1976 e estabelecer a reprimenda do paciente em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 66…
- STJHC 530.813/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 31/03/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator
- STJREsp 1.804.577/SPMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/10/2019penal
Diante do exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para fixar o regime inicial semiaberto. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de outubro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJHC 352.755/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/09/2019penal
358.315/MG, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 19/9/2003). 4. Declarada, na Arguição de Inconstitucionalidade no HC n. 239.363/PR, a inconstitucionalidade do preceito secundário do referido dispositivo (o mesmo para as seis condutas elencadas no art. 273, § 1º-B), por ofensa ao princípio da…
- STJHC 439.604/MSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 19/03/2019publicada em 28/03/2019penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS COMO INCURSO NO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APREENSÃO DE QUASE MEIA TONELADA DE MACONHA EM VEÍCULO QUE…
- STJHC 352.757/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 02/08/2016publicada em 15/08/2016penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 273, § 1º-B, DO CP. PRECEITO SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OFENSIVIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. FIXAÇÃO DA PENA QUE MELHOR SE ADEQUE AO CASO. HABEAS CORPUS…
- STJHC 339.626/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 28/06/2016publicada em 03/08/2016penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STJ. 1. Embora seja inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio cabível, em casos excepcionais e a depender da matéria veiculada, é possível a concessão…
- STJAgRg no HC 352.755/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 05/05/2016publicada em 17/05/2016penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a Corte…
- STJHC 353.034/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/04/2016penal
No mérito, requer seja afastado o preceito secundário do art. 273, 1º-B, I, do CP e aplicada a pena do art. 12 da Lei n. 6.378/1976. Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifico uma anterior impetração, qual seja, o HC n. 352.755/RS, sendo que o…
- STJHC 352.755/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 19/04/2016penal
De fato, tal como destacado pelo impetrante, o resultado do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada nos autos do HC n. 239.363/PR, proferido em 26/2/2015, parece-me guardar similitude com a situação fática aqui apresentada, pois, ainda que se trate de outro tipo de produto ao…