Art. 3º da Lei 6.379/1996

Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.379/1996

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 6.379/1996.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.379/1996.

1. TJPBSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, 3ª Câmara Cível, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 06/07/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E SIMULAÇÃO DO ATO. CONTROVÉRSIA FÁTICA COMPLEXA. NECESSIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Privado, DJe 6/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026

   Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reintegração ao simples nacional e suspensão de representação fiscal penal. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026

   Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reintegração ao simples nacional e suspensão de representação fiscal penal. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPBSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS-FRONTEIRA. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. EXISTÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 456/STF. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE DESTINAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, DJe 22/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPBSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026processual_civil

   Direito Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento e agravo interno. Omissão judicial. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do art. 1.015 do cpc. Auto de infração. Icms. Suprimento irregular de caixa. Presunção relativa. Direito à contraprova. Verdade material. Suspensão da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, j. 17/4/2026, DJe 22/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPBSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sociedade empresária e seu sócio contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPBSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sociedade empresária e seu sócio contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. ALEGADA OMISSÃO. TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO “CONTA MERCADORIAS”. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, 3ª Câmara Cível, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPBSem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 16/01/2026tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU A LIDE EXCLUSIVAMENTE SOB A ÓTICA DA EXIGÊNCIA DO DIFAL FUNDADO EM DECRETOS E PORTARIAS. DISPOSITIVO QUE, CONTUDO, INSERIU REFERÊNCIA A REGIME DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, DJe 16/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação