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Vade Mecum · Lei 6.380/1980

Art. 16 da Lei 6.380/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 6.380/1980

34 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 6.380/1980, de 2000 a 2026; 32,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJSP citam o art. 16 da Lei 6.380/1980, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 16 da Lei 6.380/1980, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 16 da Lei 6.380/1980, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 16 da Lei 6.380/1980, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 16 da Lei 6.380/1980, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSE cita o art. 16 da Lei 6.380/1980, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 16 da Lei 6.380/1980, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 6.380/1980.

  1. STJREsp 2.282.083/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026processual_civil

    Apelação Cível. Direito Processual Civil E Civil. Embargos De Terceiro. Execução De Título Extrajudicial (Cheque). Penhora De Imóvel Rural. Sentença De Procedência. Reconhecimento De Bem De Família. Impenhorabilidade. Art. 1º Da Lei Nº 8.009/90. Oferta Voluntária Do Bem Em Garantia De Dívida De…

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  3. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-212ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/05/2025

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  AUSENCIA DE GARANTIA DO JUÍZO  EXTINÇÃO SEM MÉRITO  ARTIGO 16 DA LEI 6380/80  GARANTIA PARCIAL DA DÍVIDA  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 22/01/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS 1 - Nenhuma “omissão” paira sobre o julgamento, mas manifesto o inconformismo meritório. 2 - Nos termos dos itens 3 a 9 da ementa supracitada, à exaustão lançou o Relator completa motivação para repelir o desejo contribuinte para…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/11/2024publicada em 13/11/2024

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Garantia do juízo. Necessidade. Embargos opostos após penhora de valor ínfimo. Inadmissibilidade. Art. 16º, §1º, da Lei nº 6.380/1980. Norma que prevalece sobre o art. 914 do CPC, por força do princípio da especialidade. Aplicação da tese firmada no IRDR – Tema 30 -…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/10/2024publicada em 25/10/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM DESACORDO COM A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. 1. Princípio da…

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  7. STJAREsp 2.744.457/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/10/2024tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Vivaldo PinheiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 13/08/2024

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ATO DA FAZENDA PÚBLICA DE REJEITAR A INDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OFERTADO PELO EXECUTADO COMO GARANTIA DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EFICAZ PARA FINS DE QUITAÇÃO DOS VALORES BUSCADOS NA EXECUÇÃO FISCAL…

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  9. TJPR0010850-58.2024.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 18/06/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA PELA MERA ANÁLISE DO MONTANTE BLOQUEADO. ART. 833, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA AVENTADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR. OFENSA À DIALETICIDADE. ART. 1.016, III, DO…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/06/2024publicada em 07/06/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM DESACORDO COM A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de ativos do seu estoque rotativo. Desprovimento. 1. Princípio da…

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