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Vade Mecum · Lei 6.380/1980

Art. 26 da Lei 6.380/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 6.380/1980

26 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 6.380/1980, de 2003 a 2025; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 26 da Lei 6.380/1980, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 6.380/1980.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Público - Desembargador Mairton Marques Carneiropublicada em 01/07/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…

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  2. STJREsp 2.163.962/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/04/2025administrativo

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO ARBITRAMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM…

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  3. TJPR0017267-54.2024.8.16.0185AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que negou…

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  4. TJPR0003733-56.2016.8.16.0045AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2025publicada em 07/03/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU DEMANDA EXECUTIVA, EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO, SEM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE LIMITA A VERIFICAR POSSIBILIDADE…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/07/2024publicada em 01/07/2024

    APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado, objetivando o recebimento de ICMS referente ao período de setembro de 2006. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.380/80, mas não houve condenação em…

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  6. TJPR0031690-70.2017.8.16.0021AcórdãoParcial
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 26/04/2024

    Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência pelo embargante. Condição para apreciação do pedido administrativo de remissão do crédito tributário. Remissão indeferida. Crédito que não foi cancelado. Art. 90, CPC. Responsabilidade do desistente pelas despesas e…

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  7. TJPR0001313-76.1998.8.16.0088AcórdãoProvido
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 08/03/2024tributario

    Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Cancelamento da CDA. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese de remissão da dívida. Art. 26 da Lei n. 6.830/80. Enunciado n. 3 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte. Custas e honorários…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/02/2024publicada em 15/02/2024

    Embargos de declaração – Apelação/Reexame necessário – Extinção de execução fiscal por débito de ICMS com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.380/1980, sem condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais – V. acórdão embargado que não conheceu da apelação interposta pelo…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/08/2023publicada em 15/08/2023

    Apelação/Remessa Necessária – Execução fiscal por débito de ICMS – Extinção do feito, em razão do cancelamento do débito, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.380/1980, sem condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais – Insurgência do patrono da executada, postulando…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/04/2023publicada em 25/04/2023

    Apelação/Remessa Necessária – Execução fiscal por débito de ICMS – Extinção do feito, em razão do cancelamento do débito, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.380/1980 – Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais por equidade inversa, nos termos do artigo 85, § 8º…

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