Art. 34 da Lei 6.380/1980

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Decisões que citam o art. 34 da Lei 6.380/1980

15 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 6.380/1980, de 2005 a 2015; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 6.380/1980.

TJPR0003226-42.2017.8.16.0116AcórdãoProvido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REFORMA FUNDADO NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA PRÉVIA EXTINÇÃO DA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0079761-54.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393/STJ. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026tributario
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN. ARTIGO 34 DA LEI Nº…
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TJPRAgravo Interno Cível 0044817-94.2025.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 34, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPRAgravo de Instrumento 0041333-03.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO FUNDADA NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. AUSÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA DE EXTINÇÃO NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Recurso interposto contra decisão…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 06/05/2026tributario
MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM SEDE DE EMBARGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ANÁLISE A…
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TJPRApelação Cível 0000408-62.2024.8.16.0152AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR INCABÍVEL. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
2ª Câmara Cívelpublicada em 11/12/2025tributario
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de agravo de…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025
MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625/MG (TEMA 395/STJ). RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS DEVEM SER…
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TJPRApelação Cível 0002879-04.2022.8.16.0158AcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Claudia Finger8ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 23/09/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS REQUERIDOS. MANOBRA IRREGULAR EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação…
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