Art. 38 da Lei 6.380/1980
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 6.380/1980
5 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 6.380/1980, de 1994 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 38 da Lei 6.380/1980, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 6.380/1980.
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 23/01/2026publicada em 12/02/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. CONSTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO VINCULADAS AO PROCESSO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NOVAS OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Caso em exame 1. CONTAX S/A - EM…
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- CARFAcórdão 2004-000.264AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2025publicada em 16/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por…
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- CARFAcórdão 2004-000.213AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 12/06/2025publicada em 25/07/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2014 DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal já declarou que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso…
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- CARFAcórdão 2004-000.214AcórdãoNegadoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 12/06/2025publicada em 08/07/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora…
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- STJREsp 2.094.468/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/04/2024outro
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 151, INC. V, DO CTN E 38 DA LEF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS…
- CARFAcórdão 2005-000.132AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Sheila Aires Cartaxo GomesQuinta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 30/10/2023publicada em 27/11/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade…
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- STJREsp 2.083.628/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.088.310/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO…
- STJAREsp 1.534.256/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 06/10/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda a um novo julgamento dos embargos de declaração opostos, suprindo as omissões apontadas. Em consequência, julgo…
- CARFAcórdão 2202-009.143AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Leonam Rocha de MedeirosSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 13/09/2022publicada em 10/10/2022tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL ADQUIRIDA DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO…
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