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Vade Mecum · Lei 6.380/1980

Art. 8º da Lei 6.380/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 6.380/1980

15 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 6.380/1980, de 1994 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 6.380/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 6.380/1980.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  2. STJREsp 2.270.860/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/05/2026tributario
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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 09/06/2025publicada em 16/06/2025

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO A PARTIR DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INDEPENDE DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. SÚMULA 346 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. CABÍVEL SE FRUSTRADAS AS…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermann Herschander14ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da nulidade da citação editalícia ou, quando não, à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Aplicação na…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 18/10/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO…

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  6. TJPR0051650-65.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 16/04/2024

    aGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO VIA CARTA REGISTRADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E MEDIANTE PRECATÓRIA, EM…

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  7. TJPR0001260-33.2023.8.16.0084AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2024publicada em 07/03/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE. INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCONGRUIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE…

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  8. TJPR0029605-67.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2024publicada em 27/02/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CONGRUIDADE. ARREDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O…

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  9. TJPR0027108-17.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2023publicada em 05/12/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (TAXA LICENÇA LOCALIZAÇÃO). DECISÃO HOSTILIZADA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCONGRUIDADE. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS POR CARTA E POR MANDADO INFRUTÍFERAS. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE…

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  10. TJPR0032203-91.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2023publicada em 31/10/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CONGRUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO PELOS DEMAIS MEIOS ADEQUADOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE POR CARTA…

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