Art. 28 da Lei 6.383/1976
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 6.383/1976
34 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 6.383/1976, de 2008 a 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 6.383/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 6.383/1976, de 1988 a 2025; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 6.383/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 6.383/1976.
- STJAREsp 3.321.592MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial de Osvaldo Antonio de Lima e José Silva Arruda. Agora, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Documento eletrônico VDA60151628 assinado…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DOMINIAIS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS. TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA. ART. 485…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES DO INCRA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA CUMULADA COM PEDIDO REIVINDICATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARRECADAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PRIVADO ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL PELOS PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS. VÍCIOS NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 18/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em inovação recursal quando a matéria devolvida foi apresentada pelo autor, ainda que de…
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- STJREsp 2.110.343/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em inovação recursal quando a matéria devolvida foi apresentada pelo autor, ainda que de…
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- STJREsp 2.088.387/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/10/2025processual_civil
- STFACO 809 AgR-segundo/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025
Administrativo e registros públicos. Agravos internos na ação cível originária. Ação reivindicatória cumulada com anulação de registro ajuizada pela União. Terras devolutas. Venda, pelo Estado do Pará, de terras devolutas situadas no Campo de Provas Brigadeiro Velloso (CPBV), na Serra do…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga DouradoTerceira Turmapublicada em 26/06/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA APYTEREWA. NULIDADE DE TÍTULOS DOMINIAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA SÓCIO. MANOBRA PATRIMONIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DEMARCAÇÃO REGULAR. DECRETO PRESIDENCIAL. NULIDADE EX VI…
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