Art. 12 da Lei 6.386/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.386/1976
60 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.386/1976, de 1992 a 2024; 38,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.386/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.386/1976, de 1986 a 2017; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.386/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 12 da Lei 6.386/1976: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFHC 99.333/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 01/06/2010publicada em 01/07/2010penal
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de…
- STJHC 137.535/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 21/03/2013publicada em 07/08/2013penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REUNIÃO ESTÁVEL E DURADOURA DE PELO MENOS DUAS PESSOAS. CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO…
- STJHC 212.528/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 01/09/2015publicada em 23/09/2015penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/76. MATERIALIDADE CONSTATADA. TRÁFICO SEM AQUISIÇÃO DE DROGAS. MODALIDADE ADQUIRIR E TRANSPORTAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. REVOLVIMENTO…
- STJHC 332.396/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gurgel de FariaQuinta Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 15/03/2016penal
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TENTATIVA DE ENTREGA DE ENTORPECENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTUITO DE MERCANCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONSUMADO. COAUTORIA…
- STJREsp 1.444.179/GOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/02/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJHC 174.428/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 12/11/2013publicada em 19/11/2013penal
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 28/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO COMETIMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL DECORRENTE DO USO DE EQUIPAMENTO DE SCANNER CORPORAL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.338/2024. REINCIDÊNCIA. LIMITE OBJETIVO DE PENA REMANESCENTE. NÃO PREENCHIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em execução penal interposto contra…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, DA LEI Nº 6.386/76) – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – COAUTORIA DEMONSTRADA – CONFISSÃO DO CORRÉU – AQUISIÇÃO CONJUNTA DA DROGA PARA COMERCIALIZAÇÃO – QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 25/03/2025penal
Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ausência de elementos concretos a autorizar exame criminológico. Lei nº 14.843/2024. Norma mais gravosa. Irretroatividade. Recurso desprovido. I. Caso…
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