Art. 16 da Lei 6.386/1976
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 6.386/1976
28 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 6.386/1976, de 1992 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.386/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 6.386/1976, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.386/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 6.386/1976.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 28/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO COMETIMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL DECORRENTE DO USO DE EQUIPAMENTO DE SCANNER CORPORAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 269.123/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/03/2026publicada em 16/03/2026penal
- STFHC 260.469/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025penal
- STJAgRg no AREsp 2.880.193/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJAREsp 2.880.193/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 04/06/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo . para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/08/2024publicada em 29/08/2024penal
Apelação criminal – Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Matérias preliminares – Violação de domicílio – Inocorrência – Situação flagrancial – Crime permanente – Justa causa bem delineada – Ingresso dos policiais no…
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- STJAREsp 2.476.850/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/02/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Todavia, concedo habeas corpus de ofício, para reduzir a fração de aumento de pena, decorrente da reincidência, na segunda fase dos cálculos, fixando a sanção…
- STJAREsp 1.401.543/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/02/2019penal
Ante o exposto, com base no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação da recorrida pelo crime de tráfico de drogas na forma consumada (art. 33, § 4.º, da…
- STJHC 332.396/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gurgel de FariaQuinta Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 15/03/2016penal
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TENTATIVA DE ENTREGA DE ENTORPECENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTUITO DE MERCANCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONSUMADO. COAUTORIA…
- STJREsp 1.539.278/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/08/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastada a tese de crime impossível e a nulidade em razão da ausência de participação do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, determinar o envio…