Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 6.391/1976

Art. 3º da Lei 6.391/1976

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.391/1976

310 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.391/1976, de 1991 a 2026; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.391/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.391/1976, de 1999 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.391/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.391/1976.

  1. STJAREsp 3.250.483MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeSegunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES MILITARES. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ E DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO CASTRENSE. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DE SOLDO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TETRAPARESIA PERMANENTE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. INVALIDEZ. REFORMA. PROVENTOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO ANTERIOR À LEI Nº 13.954/2019. INCAPACIDADE DEFINITIVA RESTRITA À CASERNA. REFORMA COM SOLDO DA ATIVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO PELA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO ANTERIOR À LEI 13.954/2019. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES MILITARES. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ASSÉDIO SEXUAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDA. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS. PROMOÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO A PEDIDO DE OFICIAL FORMADO PELO ITA. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PARA ATIVIDADES CIVIS. REFORMA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta