Art. 26 da Lei 6.417/1973

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 6.417/1973

9 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 6.417/1973, de 2016 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 6.417/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 6.417/1973, de 2016 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 6.417/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 6.417/1973.

TJPRApelação / Remessa Necessária 0073988-40.2013.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 19/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA…
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TJPR0001018-16.2013.8.16.0152AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO O DIREITO DO AUTOR AO REAJUSTE DA VERBA DE INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS…
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TJPR0000887-41.2013.8.16.0152AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 27/03/2025administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. VIÁVEL VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DA VERBA AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 13280/2001. CONFORMAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS Nº 810, DE REPERCUSSÃO…
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TJPR0001745-03.2016.8.16.0141AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/02/2025publicada em 18/02/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SALARIAL CONFORME FUNCIONALISMO ESTADUAL. DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.208/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA LEI 13.208/2001 PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2004…
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TJPR0070002-37.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque3ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 16/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES RELATIVOS AO SOLDOS DOS POLICIAIS…
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TJPR0006749-15.2014.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2024publicada em 03/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA PROCEDÊNCIA.1. Trata-se de ação de cobrança visando o reajuste anual em relação ao serviço extraordinário realizado no exercício do serviço público como policial militar, com base na Lei Estadual nº 13.280/2001.2. Sentença apelada que julgou procedente…
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TJPR0006855-74.2014.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 24/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM INDENIZAR AS DIFERENÇAS PAGAS AOS MILITARES PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, CONFORME ARTIGO 1.º DA LEI ESTADUAL 13.280/2001. PLEITO RECURSAL…
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TJPR0005573-98.2014.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 24/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO PAGA AOS MILITARES PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13.280/2001, QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE A…
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TJPR0001047-66.2013.8.16.0152AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 26/02/2024administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE REAJUSTE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO DE ACORDO COM O REAJUSTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13.280/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO IDI Nº…
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STJREsp 1.908.696/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/10/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
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