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Vade Mecum · Lei 6.428/1977

Art. 1º da Lei 6.428/1977

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.428/1977

29 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.428/1977, de 2009 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.428/1977; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.428/1977.

  1. TRF4Apelação Cível 5002919-61.2016.4.04.7211AcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (EXTINTA RFFSA). MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença…

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  2. TRF4Apelação Cível 5004204-60.2014.4.04.7211AcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de apartamento…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmajulgada em 16/03/2016publicada em 04/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO FERROVIÁRIO TRANSFERIDO À UNIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 03/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DA FEPASA E POSTERIORMENTE INCORPORADO À RFFSA E À UNIÃO. BEM NÃO AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 23/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO INSS. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra…

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  6. STJREsp 2.172.243/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 17/03/2026

    decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ÁREA NÃO COMPROVADAMENTE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 01/12/2025civil

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA). BEM SITUADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. NATUREZA JURÍDICA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA. I. Caso em exame Trata-se de apelação…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 18/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA CEDIDO À MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA POR SUCESSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Caso em exame 1…

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