Art. 6º da Lei 644/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 644/1969
263 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 644/1969, de 2005 a 2022; 59,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 644/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 644/1969.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (ECEE). LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS E…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/03/2026
à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o agravo interno, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao agravo de instrumento
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- STJREsp 1.939.852MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/06/2022tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO…
- STJREsp 1.526.020/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/09/2015
1.003.955/RS, recurso representativo de controvérsia. Assim, é de se reconhecer que o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a…
- STJREsp 1.430.884/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/03/2014
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Tendo em vista a existência de precedente em sede de recurso representativo da controvérsia, alerto para o disposto no art. 557, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de…
- STJREsp 1.249.570/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/11/2013tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no REsp 863.362/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 06/08/2013publicada em 06/09/2013tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES REALIZADA NA 143a. AGE DA ELETROBRÁS. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. TERMO A QUO…
- STJREsp 975.043/PRMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/02/2012tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Sucumbência recíproca. Compensem-se os honorários na forma do art. 21, caput, do CPC, e enunciado n. 306, da Súmula do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando…
- STJREsp 895.444/SCMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/06/2011tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos recursos interpostos pela ELETROBRÁS e pela FAZENDA NACIONAL e NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto por PADRON INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA E OUTRO . Publique-se. Intimem-se. ( *) republicado por determinação do Exmo. Sr. Ministro…
- STJEDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.107.668/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 07/04/2011publicada em 15/04/2011tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo apontamento de omissão, obscuridade ou contradição no último acórdão proferido, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios…