Art. 12 da Lei 6.468/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.468/1976
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 6.468/1976, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.468/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 6.468/1976, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.468/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.468/1976.
- STFARE 1.219.428 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 04/10/2019publicada em 17/10/2019penal
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 12, caput, da Lei 6.368/1976. Aplicação da Lei 11.343/2006 no que favorável ao réu. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do…
- STJHC 217.585/CEMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 01/09/2011penal
HABEAS CORPUS Nº 217.585 - CE (2011/0210111-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO FELIX DA CRUZ, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Segundo se pode extrair dos autos, o paciente foi condenado à pena de 10…