Art. 11 da Lei 647/2009

Decisões que citam o art. 11 da Lei 647/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 11 da Lei 647/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 647/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/06/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL INFERIOR AO SALÁRIO-BASE. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (TEMA 514/STF). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 17/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 19/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Quitéria em face de sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 13/01/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL INFERIOR AO VALOR-HORA ORIGINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DO STF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Tribunal Pleno, DJe 13/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 12/01/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL INFERIOR AO VALOR-HORA ORIGINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DO STF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Tribunal Pleno, DJe 12/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 12/12/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE PROFESSOR EFETIVO SEM PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR-HORA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/04/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, CONHECEU da Apelação PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do voto da Relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 8/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/02/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 100 HORAS EM VALOR INFERIOR À HORA DO SALÁRIO-BASE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 14/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/02/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. PRESENÇA DE OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 100 HORAS EM VALOR INFERIOR À HORA DO SALÁRIO-BASE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 14/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelações Cíveis. Ação Ordinária de Cpublicada em 16/12/2024constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. DOBRA DA JORNADA DE TRABALHO POR DETERMINADOS PERÍODOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AMPLIAÇÃO NO MÊS DE JULHO DE 2019. INOVAÇÃO RECURSAL. PAGAMENTO DAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelações Cíveis. Ação Ordinária de C, DJe 16/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação