Art. 20 da Lei 647/2009

Decisões que citam o art. 20 da Lei 647/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 20 da Lei 647/2009.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 647/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quarta Turmapublicada em 25/11/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS PARA A PROGRESSÃO VINDICADA RETROAJAM À DATA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quarta Turma, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quarta Turmapublicada em 25/11/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS EFEITOS FINANCEIROS PARA A PROGRESSÃO VINDICADA RETROAJAM À DATA DO CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO INTERSTÍCIO LEGAL DE 24 MESES, RESPEITADA A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quarta Turma, DJe 25/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 23/06/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. ABONO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A hipótese…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 23/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O cerne da questão evidencia-se em torno…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 09/05/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. ABONO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A hipótese…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 9/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis Interpostajulgada em 30/11/2022publicada em 07/05/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 647/09. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE IMPLANTAÇÃO. OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE VIABILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PARA FIM DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis Interposta, j. 30/11/2022, DJe 7/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 07/05/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. ABONO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A hipótese…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 7/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação