Art. 21 da Lei 647/2009

Decisões que citam o art. 21 da Lei 647/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 21 da Lei 647/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 647/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 16/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Turmapublicada em 03/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 3/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 18/11/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 647/2009. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, § 3º…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DO MUNICIPIO QUE REPRODUZ A CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE PROFESSORA MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Turmapublicada em 24/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 24/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2019publicada em 21/07/2025constitucional

   Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária. Não conhecida. Apelações Cíveis. Professora do Município de Santa quitéria. Progressão funcional horizontal. Lei Municipal nº 647/2009. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo. Benefício devido. Desnecessidade de requerimento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26/8/2019, DJe 21/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME INADMITIDO. APELO DO MUNICÍPIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PRETENSÃO AUTORAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 11/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Turmapublicada em 27/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 27/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 23/06/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. ABONO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A hipótese…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 23/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    julgada em 26/08/2019publicada em 20/05/2025constitucional

    Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária. Não conhecida. Apelações Cíveis. Professor do Município de Santa Quitéria. Progressão funcional horizontal. Lei Municipal nº 647/2009. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo. Benefício devido. Desnecessidade de requerimento…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, j. 26/8/2019, DJe 20/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação