Art. 24 da Lei 647/2009

Decisões que citam o art. 24 da Lei 647/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 24 da Lei 647/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 647/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 18/11/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 647/2009. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, § 3º…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/08/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 8/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 2/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/07/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉRCIA DO PODER…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 1/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/06/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 30/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 23/06/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. ABONO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A hipótese…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 23/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 09/05/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. ABONO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A hipótese…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 9/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis Interpostajulgada em 30/11/2022publicada em 07/05/2025

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 647/09. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE IMPLANTAÇÃO. OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE VIABILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PARA FIM DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis Interposta, j. 30/11/2022, DJe 7/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 07/05/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. MERO DISSABOR. INDEVIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. ABONO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A hipótese…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 7/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmarajulgada em 31/05/2023publicada em 10/04/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, REPRESENTADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI Nº 647/2009. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara, j. 31/5/2023, DJe 10/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação