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Vade Mecum · Lei 647/2009

Art. 50 da Lei 647/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 647/2009

120 decisões do TJCE citam o art. 50 da Lei 647/2009, de 2024 a 2026; 21,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 647/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 647/2009.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO DE 1% POR ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL E…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leitepublicada em 21/08/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL. OMISSÃO DA NORMA ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL Nº 81-A/1993. AUTOAPLICABILIDADE. CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BASE. ART…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes RochaSegunda Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/07/2026

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO PREVISTO NO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REVOGAÇÃO INEXISTENTE PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 506/2007 E Nº 647/2009. IMPOSSIBILIDADE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL Nº 81-A/1993. AUTOAPLICABILIDADE. CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO BASE. ART…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/05/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO PREVISTO NO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. REVOGAÇÃO INEXISTENTE PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 506/2007 E Nº 647/2009. RECURSO CONHECIDO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI MUNICIPAL Nº 081-A/1993. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 647/2009. INCIDÊNCIA SOBRE O…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leitepublicada em 28/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI Nº 506/2007. DIREITO AO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 081-A/93. NORMA AUTOAPLICÁVEL…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 24/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 81-A/1993. REVOGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO…

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