Art. 3º da Lei 6.475/1993

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.475/1993

25 decisões do TJRN citam o art. 3º da Lei 6.475/1993, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.475/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.475/1993.

TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA COJUD. URV. APURAÇÃO DE PERDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). NATUREZA PERMANENTE. APURAÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV (LEI Nº 8.880/1994). DECISÃO QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA COJUD. URV. APURAÇÃO DE PERDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). NATUREZA PERMANENTE. APURAÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA COJUD. URV. APURAÇÃO DE PERDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). NATUREZA PERMANENTE. APURAÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA COJUD. URV. APURAÇÃO DE PERDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). NATUREZA PERMANENTE. APURAÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA COJUD. URV. APURAÇÃO DE PERDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). NATUREZA PERMANENTE. APURAÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV (LEI Nº 8.880/1994). DECISÃO QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA COJUD. URV. APURAÇÃO DE PERDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). NATUREZA PERMANENTE. APURAÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS REMUNERATÓRIAS NA CONVERSÃO PARA URV. APURAÇÃO EM PERCENTUAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DA COJUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em…
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