Art. 13 da Lei 6.477/1977
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 6.477/1977
11 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 6.477/1977, de 2003 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 6.477/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 6.477/1977, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 6.477/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 6.477/1977.
- STJRMS 76.424/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/09/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. INFRAÇÃO CAPITULADA COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRAZO…
- STFARE 1.447.984/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/09/2023publicada em 20/09/2023
- STFARE 1.321.641/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/06/2021publicada em 29/06/2021administrativo
- STJAREsp 1.481.773/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 12/08/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 1.383.797/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/03/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 1.744.326/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/11/2018administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRCD no REsp 1.488.635/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 17/03/2016publicada em 29/03/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEI 7.479/86. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJREsp 1.488.635/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/10/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 25 de setembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJRMS 29.383/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 17/03/2015administrativo
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 12 de março de 2015. Ministro JORGE MUSSI Presidente da Turma
- STJREsp 1.241.748/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 18/06/2012publicada em 27/06/2012administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA COM ESTABILIDADE ASSEGURADA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMANDANTE-GERAL DA PMDF. POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA, DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE. CONCLUSÃO DO ARESTO RECORRIDO PELA…