Art. 1º da Lei 6.494/1977

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.494/1977

20 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.494/1977, de 2000 a 2025; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.494/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 6.494/1977, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.494/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.494/1977.

TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Moises dos Santos Heitor1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDICIONAMENTO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PEDAGÓGICA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DAS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer do recurso de revista da reclamada; II) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Valeria Nicolau Sanchez10ª Turmapublicada em 31/10/2025
CONTRATO DE ESTÁGIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.494/1997. NULIDADE RECONHECIDA. Por excepcionar as regras gerais do vínculo de emprego, o contrato de estágio deve ser celebrado com estrita observância de suas regras, sob pena de não ser considerado válido. No caso, à época…
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STJREsp 2.235.843/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/10/2025tributario
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Conferir na pesquisa do tribunal
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE ESTÁGIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS - ATIVIDADE EXTERNA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferreira de Miranda4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 31/03/2025publicada em 02/04/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE ESTÁGIO. 06/06/1983 A 06/12/1983. LEIS Nº 6.494/77 E 3.807/60. ATIVIDADE DE CUNHO COMPLEMENTAR À FORMAÇÃO ACADÊMICA. NÃO HÁ VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO AO RGPS SEGUNDO NORMAS ENTÃO VIGENTES. RECURSO DA…
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