Art. 3º da Lei 6.494/1977

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.494/1977

8 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.494/1977, de 2004 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.494/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 6.494/1977, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.494/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.494/1977.

CARFAcórdão 2002-010.192AcórdãoParcial
Rel. Cons. Fernando Gomes FavachoSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 19/03/2026publicada em 23/04/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração quando o lançamento, considerado em conjunto com seus anexos e com o…
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CARFAcórdão 2002-010.195AcórdãoParcial
Rel. Cons. Fernando Gomes FavachoSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 19/03/2026publicada em 23/04/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração quando o lançamento, considerado em conjunto com seus anexos e com o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 19/03/2026
por unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, extinta a punibilidade quanto às DEBCADS nn
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Joao Pedro Silvestrin1ª Turmajulgada em 01/12/2025publicada em 05/12/2025trabalho
ac AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão Agravada para negar seguimento ao…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 18/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. ABONO SAÍDA DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO LIBERAL. BOLSA DE ESTÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Valeria Nicolau Sanchez10ª Turmapublicada em 31/10/2025
CONTRATO DE ESTÁGIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.494/1997. NULIDADE RECONHECIDA. Por excepcionar as regras gerais do vínculo de emprego, o contrato de estágio deve ser celebrado com estrita observância de suas regras, sob pena de não ser considerado válido. No caso, à época…
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STJREsp 2.235.843/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/10/2025tributario
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Conferir na pesquisa do tribunal
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 04/09/2025publicada em 05/09/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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