Art. 102 da Lei 6.496/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 102 da Lei 6.496/2012
1 decisão do STF cita o art. 102 da Lei 6.496/2012, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 6.496/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 102 da Lei 6.496/2012, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 6.496/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 6.496/2012.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. REQUISITOS MATERIAIS PREENCHIDOS ANTES DO JULGAMENTO. SITUAÇÃO JURÍDICA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Maria R P de C e Albuquerque8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163, STF. I- Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidor público municipal, objetivando a restituição dos valores descontados a…
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- STFRE 1.139.570/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/08/2018publicada em 15/08/2018