Art. 7º da Lei 65/2008

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 65/2008

2 decisões do TJGO citam o art. 7º da Lei 65/2008, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 65/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 65/2008.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. MERENDEIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL DE TITULARIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE…
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