Art. 66 da Lei 6.513/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 66 da Lei 6.513/1995
1 decisão do STF cita o art. 66 da Lei 6.513/1995, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 6.513/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 66 da Lei 6.513/1995, em 2010; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 6.513/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 6.513/1995.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Policial Militar Reformadopublicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETRIBUIÇÃO TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO DE COMANDO OU CHEFIA. VERBA PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 08/11/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS POR INATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. VANTAGEM REVOGADA POR LEI POSTERIOR. RETRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Deve ser reformada a decisão agravada quando o Agravo Interno traz em suas razões argumento…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. MILITAR REFORMADO EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.591/2007. LEI DE REGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO…
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- STFAI 848.055/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 01/08/2011publicada em 12/08/2011
- STJREsp 879.159/MAMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 01/10/2010administrativo
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a taxa de juros de mora para 6% ao ano. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2010. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator