Art. 79 da Lei 6.513/1995

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 6.513/1995.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2018publicada em 28/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão visando sanar suposto erro material na decisão colegiada que determinou a retificação nos proventos do embargado para…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE APÓS RESERVA REMUNERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção por…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Militar. Apelação Cível. Promoção Por Resspublicada em 22/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por policial militar que pleiteia…
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